Oficio de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Campo Grande

Legislação

DECRETOS E LEIS FEDERAIS

     Lei 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
     Lei nº 10.931/04 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Retificação de área, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
     Lei nº 9.514/97 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
     Lei nº 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
     Lei 4.591/64 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
     Lei nº 4.380/64 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
     Lei nº 11.977/07 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de   assentamentos localizados em áreas urbanas
     Lei nº 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
     Lei nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil
     Constituição da República Federativa da Brasil de 1988
     Decreto Lei nº 167/67 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
     Decreto Lei nº 413/69 - Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências
     Lei 4.947/66 – CCIR - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências
      Lei 9.393/96 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências
     Decreto nº 3.048/99 – INSS - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências
     Lei 5.869/73 – Código de Processo Civil
     Lei 8.934/94 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
     Lei nº 8.245/91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
     Lei 4.504/64 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências
     Lei 7.433/85 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências
     Decreto nº 93.240/86 - Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’
     Lei 10.188/01 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências

LEIS ESTADUAIS

     Lei 1.810/97- ITCD Mato Grosso do Sul
     Lei Estadual nº 3.003/05 - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
     Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
     Lei Complementar nº 122/07 - Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP), e dá outras providências

LEIS MUNICIPAIS

     Lei nº 2.592/89 - ITBI de Campo Grande/MS
     Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS
     Lei Complementar nº 141/2009 – dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campo Grande/MS 

PROVIMENTOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS

     Provimento nº 01 de 27 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e dá outras providências
     Provimento nº 25 de 03 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a possibilidade de averbação dos contratos utilizados por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação para transmissão de seus direitos sobre o imóvel adquirido, sem a necessária intervenção do agente financiador - os chamados “contratos de gaveta”, nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul
     Instrução Normativa da Receita Federal nº 461/04 – Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
     Instrução Normativa 17-b – INCRA - Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais
     

NORMAS DA CORREGEDORIA

     Legislação - Versão Original
     Legislação - Versão Alterada
     Legislação - Versão Atual