Oficio de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Campo Grande

Atribuições do RI

REGISTRO DE IMÓVEIS

A função do Serviço de Registro de Imóveis é tornar publico os direitos reais imobiliários, bem como outras informações relevantes relativas à situação jurídica de bens imóveis e dos respectivos titulares de direitos reais, de forma a garantir a validade, autenticidade e eficácia dos negócios jurídicos. Todo o ato ou negócio jurídico constitutivo, translativo ou modificado ou extinto de direitos reais sobre o imóvel deve ser inscrito no Registro de Imóveis.

LEMBRE-SE: “QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO”.

O art. 167 da lei 6.015/73 dispõe sobre as Atribuições do Registro de Imóveis, nele você encontrará todos os atos que poderão ser praticados por esta Serventia (lista de registros e averbações).

 

O REGISTRADOR

É um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, conforme prevê Constituição Federal no seu Art. 236.

Os Serviços de Registro de Imóveis são distribuídos por território (Comarcas), e o imóvel deve ser registrado na sua respectiva Comarca. Em Campo Grande-MS há 03 serventias de Registro de Imóveis.

São basicamente três atos registrais demandados ao Registro de Imóveis:

1) Matrícula
2) Registro
3) Averbação

Em uma breve explicação poderíamos resumi-los assim:

MATRÍCULA

É o ato registral que insere um imóvel no cadastro da circunscrição territorial,  atribuindo-lhe um número sequencial de identificação e refletindo a situação jurídica na qual se encontra esse imóvel.

REGISTRO

É o assento principal e diz respeito, notadamente à constituição e modificação de direitos reais. 

AVERBAÇÃO

É o assento acessório, informadora de qualquer ato ou fato que implique modificação do teor do registro ou da qualificação do titular do direito real registrado.

Além dos atos registrais, a fim de dar publicidade dos mesmos o cartório expede as seguintes certidões:

- inteiro teor da matrícula: Fornece um histórico completo sobre o imóvel;

- de ônus: : Informa quais ônus reais (tais como a hipoteca e o usufruto, bem como os demais direitos especificados no art. 1.225 do Código Civil) e outros gravames incidentes sobre o imóvel (como por exemplo as indisponibilidades decretadas judicialmente e o estabelecimento de cláusulas convencionais sobre o imóvel), podendo, essa certidão, ser positiva (quando afirma a existência dos referidos ônus/gravames) ou negativa (quando nega a existência de tais ônus/gravames);

- de acões reais e pessoais reipersecutórias: Que comprova se há e quais são as ações judiciais que podem ter e que foram noticiadas por registro/averbação na respectiva matrícula imobiliária;

- de transcrição: Que retrata o inteiro teor da situação registral do imóvel, cujo registro foi realizado de acordo com o sistema registral anteriormente vigente ao instituído pela Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que se baseava em registros manuscritos;

- de inscrição: Que apresenta a descrição de ato (hipoteca, promessa de compra e venda, loteamento, individualização, convenção de condomínio, torrens, etc.) vinculado a imóvel transcrito e realizado de acordo com o sistema registral anteriormente vigente ao instituído pela Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que se baseava em registros manuscritos;

- de propriedade de bens: Que comprova que determinada pessoa é proprietária de imóvel registrado em seu nome no Registro Imobiliário expedidor da certidão. Podendo ainda ser Negativa: que comprova que determinada pessoa não possui imóveis registrados em seu nome naquela serventia;

- de documento arquivado: Que corresponde a cópia reprográfica autenticada de documento arquivado no Registro de Imóveis, com a devida certificação que é cópia fiel ao que está arquivado;

- vintenária: Que informa a situação do imóvel num período de tempo retroativo de 20 anos, contado da data do último registro/averbação constante da matrícula ou transcrição;

- certidão para requerer usucapião: Apresentando: requerimento do interessado, memorial descritivo com a descrição completa do imóvel a ser usucapido (quarteirão, bairro, distância de esquina, confrontantes, medidas), planta (assinada por profissional habilitado) e ART/CREA. (Lei dos Registros Públicos, Art. 226);

- outros tipos: De acordo com o requerimento do interessado (Por exemplo: resumida ou narrativa), (Lei dos Registros Públicos, Art. 16ss).

As certidões devem ser fornecidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
(Lei dos Registros Públicos, Art. 19.)

O Registro de Imóveis se rege pelos seguintes princípios:


CAPÍTULO II: DOS PRINCÍPIOS

Art. 315 – Ao serviço, à função e à atividade registral imobiliária norteiam os princípios da:

I – Fé pública – a assegurar autenticidade dos atos emanados do Registro e dos Serviços, gerando presunção de validade juris tantum;
Lei nº 8.935/94, arts. 1º e 3º.

II – Publicidade – a garantir os direitos submetidos a registro a oponibilidade erga omnes. Lei nº 8.935/94, art. 1º;
Lei dos Registros Públicos, art. 172.

III – Obrigatoriedade – a impor o registro dos atos previstos em lei, embora inexistam prazos ou sanções pelo seu descumprimento. CCB, arts. 1.245 e ss;
Lei dos Registros Públicos, art. 169.

IV – Titularidade – a submeter a validade do ato registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função. CF, art. 236; Lei nº 8.935/94, art. 3º;
Lei dos Registros Públicos, art. 2º.

V – Territorialidade – a circunscrever o exercício das funções delegadas do Ofício Imobiliário a área territorial definida em lei;
Lei dos Registros Públicos, art. 169. 
Lei nº 8.935/94, art. 12.

VI – Continuidade – a impedir o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior que lhe dê suporte formal e a obrigar as referências originárias, derivadas e sucessivas;
Lei dos Registros Públicos, arts. 195, 222 e 237.

VII – Prioridade e preferência – a outorgar ao primeiro a apresentar o título a prioridade erga omnes do direito e a preferência na ordem de efetivação do registro;
Lei dos Registros Públicos, arts. 12 e 186.

VIII – Reserva de iniciativa – a definir o ato registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção do previsto no art. 167, II, item 13, e no art. 213, I, ambos da Lei dos Registros Públicos;
Lei dos Registros Públicos, art. 217.

IX – Tipicidade – a afirmar serem registráveis apenas títulos previstos em lei.
Lei dos Registros Públicos, arts. 167 e 172. 

X – Especialidade objetiva – a exigir a plena e perfeita identificação do imóvel nos documentos apresentados para registro;
Lei dos Registros Públicos, arts. 176, § 1º, II, 3; e 222.

XI – Especialidade subjetiva – a exigir a perfeita identificação e qualificação das pessoas nomeadas nos títulos levados a registro;
Lei dos Registros Públicos, art. 176, § 1º, II, 4.

XII – Disponibilidade – a precisar que ninguém pode transferir mais direitos do que os constituídos pelo Registro Imobiliário, a compreender as disponibilidades física (área disponível do imóvel) e a jurídica (a vincular o ato de disposição à situação jurídica do imóvel e da pessoa); 
Lei dos Registros Públicos, art. 195.

XIII – Legalidade – a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos títulos, a fim de obstar o registro de títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
Lei dos Registros Públicos, art. 198.

 


Notas Importantes

Esse é o andamento de um título apresentado a registro com prazo normal (30 dias). Contanto, a lei apresenta algumas exceções com relação aos prazos de entrega, como é o caso das Cédulas Rurais (três dias úteis), os atos decorrentes do Programa Minha Casa, Minha Vida (quinze dias), entre outros que podem ser consultados no link prazos na página principal.
Ressaltamos que os prazos médios desta serventia estão diferenciados, conforme tabela abaixo, e sempre cumprindo o prazo máximo previsto em lei.
Importante mencionar que a Lei 6.015/73, em seu artigo 206, prevê que quando é impossível o registro ou o apresentante desistir do registro (o que pode ocorrer inclusive antes da qualificação registral), poderá o interessado requerer a devolução do título e competente cancelamento da prenotação. 
Também se diferenciam desse padrão o procedimento de retificação administrativa registral, regulada pelos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos, principalmente no que tange a falta do comparecimento de um dos confrontantes prestando sua concordância, caso em que há a necessidade de expedição de notificação por parte do Oficial do Registro, com contagem de prazo para impugnação e demais peculiaridades, sem contar os processos de parcelamento do solo urbano, regulados pela Lei 6.766/1979 que também possuem particularidades que fogem a regra geral do andamento dos títulos no Registro de Imóveis.